TALLAHASSE – Uma lei da Flórida proíbe a partir de 1 de julho que notários públicos e outros profissionais se identifiquem como representantes legais de imigração. A definição só pode ser usada por advogados licenciados nos Estados Unidos.

Segundo o CS/HB 915 (Anúncio para Serviços de Representação), sancionado pelo governador Ron DeSantis essa semana, pessoas que contratarem os serviços imigratórios com a expectativa de serem atendidos por um advogado passam a ter o direito a mover uma ação civil para “recuperar danos, honorários advocatícios e custas de processos”.

A legislação exige que empresas ou pessoas que oferecem serviços de imigração incluam no material de divulgação – seja por rádio, televisão, placas, panfletos, jornais ou outro meio de comunicação – o seguinte aviso em inglês e no idioma do público-alvo em tamanho visível:

Para anúncios em rádio ou televisão, a declaração pode ser modificada, mas deve deixar a informação clara e objetiva.

O profissional – que não é advogado licenciado nos EUA – também não pode usar os termos notário público, assistente de imigração, consultor de imigração ou especialista em imigração, ou “outra designação ou título, em qualquer idioma, que transmita ou implique que ele ou ela possui habilidades jurídicas em direito de imigração”.

O site da empresa ou prestador de serviço que se inclua neste perfil (não é um advogado licenciado) deve manter clara essa declaração:

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